Os valores de algumas taxas aumentaram aproximadamente 1000%. É uma forma de tapar o buraco buscando na população, mais uma vez, o dinheiro necessário para o pagamento de valores atrasados. A busca por dinheiro não objetiva aumentar o salário dos trabalhadores ou implementar a URV devida. Trata-se apenas de dinheiro para caixa, sem a possibilidade dos trabalhadores usufruírem dele já que vem de outra fonte que não a arrecadação do governo.
A autonomia dos Poderes é essencial para a democracia no Brasil e em Santa Catarina. O remendo feito, a fim de salvar o executivo num ano eleitoral deixa marcas. Quebrou a coluna do judiciário e nos coloca a mercê dos donos de cartório. A fim de preservar a autonomia dos poderes a discussão política, sobre qual judiciário queremos fica de lado.
Abaixo transcrevo a notícia publicada no jornal Notícias do Dia que deixa mais clara a briga que segue nesta semana na ALESC.
Taxas de serviços de cartórios podem aumentar 1000% em Santa Catarina
Estudo mostra que maior aumento seria no registro de imóveis
| Keli Magri FLORIANÓPOLIS |
Caso os vetos do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei que aumenta as custas cartorárias forem derrubados pelos deputados, a taxas dos serviços notários no Estado podem sofrer 1.000% de elevação. O dado faz parte de um levantamento feito pelo Secovi (Sindicato da Habitação) de Florianópolis, que tenta sensibilizar os deputados contra o projeto. Por outro lado, a Anoreg (Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina) quer convencer os parlamentares a derrubarem os vetos do Executivo, sob a alegação de defasagem da tabela e prejuízos no setor.
Daniel Queiroz/ND
Proposta também eleva transferência de veículos de R$ 2,40 para R$ 13,00
O projeto aumenta pelo menos seis taxas e o principal reajuste está na escritura de imóveis. Segundo o presidente do Secovi de Florianópolis, Fernando Amorim Wilrich, as custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio podem chegar a 1.000%. “Neste item, o valor passaria de R$ 520,00 para R$ 1.040,00, 100% de aumento.
Porém, o projeto propõe a cobrança de mais R$ 7,95 por unidade, que passa para R$ 70,00, o que chega a quase 1.000% de reajuste. “É abusivo”, disse o presidente. Já o presidente da Anoreg, Otávio Margarida, alega que os números do Secovi são “exagerados” e o que pesa aos contribuintes não são as taxas cartorárias, mas os impostos cobrados pelo Estado e pelos municípios. “Enquanto o cidadão paga R$ 107,05 ao Detran para transferir o carro, paga R$ 2,40 ao cartório. Para registrar um imóvel de R$ 500 mil, paga R$ 15 mil de imposto ao município e R$ 1.040 ao cartório”, argumenta o presidente ao defender o reajuste. “Se aprovada, a lei será só para 2015 e 80% dos atos não serão majorados”, assegura.
O projeto de lei 11/2013 foi aprovado em 17 de dezembro na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado) e teve os quatro artigos que reajustam as taxas cartorá-rias vetados pelo governador. A transferência do valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao contribuinte foi o principal argumento do governo.
O governador Raimundo Colombo alegou que o repasse é inconstitucional e contra o interesse público. O Tribunal de Justiça também é contra o reajuste das taxas e afirma que a competência sobre a majoração é do Judiciário e não do Legislativo.
Debate: Sindicato da Habitação contesta reajustes e associação dos Notários diz que impostos têm impacto maior que o aumento das taxas
“ISSQN direto ao cidadão é ilegal”
Defesa: o presidente do Secovi de Florianópolis, Fernando Amorim Wilrich, alega que o aumento das taxas é abusivo e ilegal. “Os cartórios representam um serviço público, sem finalidade de arrecadação. A sociedade não precisa de mais impostos”, afirmou.
ISSQN: O primeiro ponto a ser questionado é a cobrança do ISSQN ao contribuinte (de 2% a 5%), que é o responsável pelo aumento de todas as outras taxas. Repassar o imposto direto para o cidadão é ilegal. esse compromisso é dos cartórios.
DUT: O projeto aumenta o valor do reconhecimento de assinatura do DUT para transferência de veículos, de R$ 2,40 para R$ 13,00 (+ de 400% de aumento).
Escrituras sem valor: Reajuste nas escrituras (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, quitação, rescisão, etc.), de R$ 26,00 para R$ 71,30 (173% de aumento).
Averbação: majoração da taxa de averbação do cancelamento do ato de registro de imóveis, de R$ 80,00 para até R$ 346,00 (em torno de 300% de aumento).
Loteamentos: Aumento nas custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio, de R$ 520,00 para R$ 1.040,00 (100%). Neste item, o projeto propõe a cobrança de mais R$ 7,95 por unidade, que passa para R$ 70,00, quase 1.000% de aumento.
Loteamentos 2: A lei prevê um limite máximo total do ato de R$ 346,00 e a proposta é retirar o teto, que poderá levar qualquer empreendimento a aumentar de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00, facilmente.
Aquisição de imóveis: Na aquisição de mais de um bem, o projeto sugere o cancelamento do desconto histórico para registro do segundo bem, cobrando valor cheio em todos os bens. Atualmente paga-se o valor cheio de emolumentos do primeiro bem e 2/3 do segundo bem e demais.
Projeto: se o veto for derrubado, esperamos que o Tribunal de Justiça entre com uma ação de inconstitucionalidade e barre a lei. se não fizer isso, nós o faremos.
“Reajuste não prejudica a população”
Defesa: o presidente da Anoreg, Otávio Margarida, afirma que 80% dos atos não sofrerão reajustes e que os aumentos propostos não prejudicam a população. “Os cartórios estão sofrendo com os prejuízos da tabela de valores defasada e as taxas mais baratas do país”.
ISSQN: Até 2009 os cartórios não pagavam a taxa. isso foi mudado pelo Supremo Tribunal Federal, que obrigou os cartórios a pagar o imposto, porém a maioria dos cartórios não paga e discute a situação com a Justiça. A proposta de passar para o cidadão é acabar com essa discussão.
DUT: Apenas 7% dos atos dos cartórios é referente a transferência de veículos. No Paraná, o serviço custa R$ 12,00 e no Rio Grande do Sul, R$ 15,00. Nossa proposta é R$ 13,00, que não compromete o orçamento de ninguém.
DUT: Apenas 7% dos atos dos cartórios é referente a transferência de veículos. No Paraná, o serviço custa R$ 12,00 e no Rio Grande do Sul, R$ 15,00. Nossa proposta é R$ 13,00, que não compromete o orçamento de ninguém.
Escrituras sem valor: De R$ 26,00 para R$ 71, 00 é um aumento irrisório, até porque não é todo cidadão que precisa do serviço.
Loteamento: É exagerado e sem fundamento dizer que o aumento é de 1.000%. Se uma empresa construir um loteamento de 15 unidades, no valor de R$ 12 milhões vai pagar hoje no cartório R$ 1.040,00. Nossa proposta é passar para R$ 2.090 que não representa nem 0,5% do custo do empreendimento.
Valores: o maior problema hoje não é a taxa de cartório, é o valor de impostos do estado e dos municípios. enquanto paga R$ 107,05 ao Detran para transferir o carro, paga R$ 2,40 ao cartório. Para registrar um imóvel de R$ 500 mil, paga R$ 15 mil de imposto ao município e R$ 1.040 ao cartório.
Cartórios: 282 dos 584 cartórios em SC recebem ajuda de custo do judiciário para manter estrutura. Em média, 60% do faturamento são destinados a despesas.
Projeto: Se não for aprovado, tentaremos dialogar com a classe, com o Secovi e com o judiciário para mostrar nossa realidade. O presidente do TJ sinalizou a possibilidade de reajustes.
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