Auxílio-saúde para o trabalhador ou subsídio para a saúde financeira dos planos de saúde?

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou nesta semana uma proposta de resolução para concessão de “subsídio para plano de assistência à saúde”. Projeto inicialmente tratado como auxílio-saúde, a fim de garantir valores para o trabalhador usar em favor de sua saúde, tornam, na verdade, o trabalhador num intermediário para o envio de dinheiro público para planos de saúde privados, a fim de garantir saúde de quem?

A lógica perversa que está por traz deste assunto é a mesma lógica que existe no investimento no tratamento dos sintomas de uma doença e não no investimento na manutenção da saúde, que é mais barato. Por exemplo, da mesma forma como para cada R$1,00 no investimento em saneamento básico, há uma economia de R$4,00 para investimento em saúde, investir no tratamento de saúde (plano de saúde) é mais caro que disponibilizar dinheiro para o trabalhador cuidar da sua saúde, por exemplo, custeando uma alimentação mais saudável, ou no investimento com academia de ginástica, ou em aulas de Pilates, ou em remédios...

O argumento usado pelo Tribunal de Justiça no projeto enviado para a Assembleia Legislativa chega ao cúmulo de afirmar que a aprovação do projeto “incentivará a contratação de plano por aqueles que porventura ainda não o tenham, o que certamente contribuirá para a redução dos afastamentos por motivo de saúde”. Ou seja, o objetivo do Tribunal é que não haja afastamento por motivo de saúde e de forma acientífica afirma que a contratação de plano de saúde resultará no aumento da assiduidade. Ou seja, QUEM TEM PLANO DE SAÚDE NÃO FICA DOENTE.

Seguindo neste rumo, em breve, o Tribunal de Justiça poderá determinar então que os trabalhadores deverão apresentar seus comprovantes com gastos com alimentação a fim continuar pagando o auxílio-alimentação. E coitado do trabalhador que tiver que fazer forçosamente um regime, pois não ganhará o auxílio por ter diminuído sua dieta calórica; e pior ainda o que tiver que comprar alimentos caros, pois o teto será o mesmo.

A subversão do AUXÍLIO-SAÚDE em SUBSÍDIO PARA PLANO DE SAÚDE custará mais de R$20 milhões no ano de 2015 para o TJSC. Dinheiro que não garantirá a redução do afastamento dos trabalhadores e magistrados pois tratará do sintoma. O problema real, isto é, a saúde do trabalhador e do magistrado passou ao largo do projeto. A subvenção virou uma sub-versão, ou pior, uma subversão.

Salário dos TJAs de SC é assunto na ALESC

Da página da Assembleia Legislativa:
Quero ver é o Deputado Kennedy defender um projeto favorável aos trabalhadores com o Tribunal de Justiça no cangote dele. Difícil!

Deputados defendem carreira de policiais e técnicos do Judiciário

Sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (02/04).

O deputado Maurício Eskudlark (PSD) defendeu na tribuna, na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2014, que prevê a redistribuição de cargos na segurança pública e altera o estatuto da Polícia Civil. A iniciativa, conforme o parlamentar,é uma alteração necessária para que o policial civil possa evoluir e ganhar um salário melhor no final da carreira, nos cargos de agente, escrivão e psicólogo de polícia. "Hoje existem muitas vagas no início e poucas vagas no final da carreira. Sem perspectiva de evolução, os profissionais acabam frustrados. Queremos inverter o quadro de vagas existente."
Outro parlamentar que saiu em defesa de melhores salários para servidores públicos foi Kennedy Nunes (PSD). Ele pediu que o Tribunal de Justiça faça a revisão dos vencimentos dos servidores porque desde 2009 não concede reposição salarial ou reajuste, conforme e-mail encaminhado por técnicos judiciários ao parlamentar. Kennedy apresentou um comparativo salarial com outros tribunais. "Aqui eles recebem em média 3,71 salários mínimos. Em outros estados, o salário médio é de 6,95 salários mínimos." Enquanto um técnico recebe R$ 2.689 em Santa Catarina, no Paraná, o salário é de R$ 5.229, na mesma função.
BR-101
O deputado Manoel Motta (PMDB) utilizou a tribuna para comemorar a passagem de dez anos de uma caminhada em defesa da duplicação da BR-101. Na ocasião, ele e um grupo de companheiros percorreram 348 quilômetros a pé, de Osório (RS) a Palhoça (SC). O parlamentar afirmou que a caminhada lhe fez perder todas as unhas dos pés, mas valeu a pena porque naquele mesmo ano o presidente Lula veio ao estado com a ordem de serviço para iniciar a duplicação, que está quase concluída.
Mota mostrou-se satisfeito com a abertura do elevado em Araranguá, ocorrida no último sábado, e com a conclusão da abertura do primeiro de três túneis no Morro do Formigão, que é a parte mais atrasada das obras de infraestrutura complexas previstas na duplicação da rodovia. "Não foi fácil, mas é um trabalho muito grande que precisa ser reconhecido."
No horário de seu partido, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) destacou o trabalho realizado pela empresa Cooperoeste Terraviva, uma cooperativa de assentados da reforma agrária, com sede no Oeste do estado. O parlamentar citou números que evidenciam o "resultado extremamente positivo da reforma agrária".
A cooperativa tem 817 associados e industrializa 124 milhões de litros de leite por ano. Em tributos recolhidos, dá uma contribuição para o estado na ordem de R$ 30 milhões por ano. "Experiências como esta nos provam que precisamos cada vez mais avançar na distribuição da terra para garantir melhores condições de vida das pessoas, mais dignidade e mais justiça", defendeu Padre Pedro.
O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) lamentou a morte do ex-vereador de Joinville Paulino Berkenbrock, aos 70 anos. O parlamentar solidarizou-se com a família do ex-vereador, falecido no último domingo em função de problemas cardíacos.

Pela Democracia

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Catarinense tem que chamar assembleia da categoria:

 

Uma direção de sindicato não fala por si, fala por toda uma categoria. Seu papel não é substituir a vontade da categoria, mas tão somente de representa-la. Mas como representa-la sem ouvi-la? O ano iniciou, uma nova gestão sindical iniciou carregando consigo enormes expectativas da categoria, enquanto a nova administração do TJ, pressionada pelos interesses da magistratura, vai emparedando a pauta da categoria e reduzindo-a a quase nada. É preciso fazer convergir a crescente insatisfação da categoria, e transformá-la em luta organizada. Sem isso, o sindicato não tem papel. É URGENTE que se convoque uma ASSEMBLÉIA GERAL DE TODA A CATEGORIA. SÓ A CATEGORIA JUNTA, REUNIDA, PODERÁ RESPONDER UNIFICADA, ÀS NECESSIDADES DE MOBILIZAÇÃO DO MOMENTO.

Nossa voz

SINJUSC somos nós, nossa força e nossa voz!

O Sindicato é a voz dos trabalhadores. Ele deve representar os que trabalham nas relações com o empregador, seja na área pública ou na iniciativa privada. E ser a voz dos trabalhadores é defender seus interesses. Assim, uma nota conjunta entre Tribunal de Justiça e SINJUSC poderia representar o diálogo, desde que trouxesse avanço para os trabalhadores, mas ficou clara a intensão da nota quando o próprio sindicato afirma que a fonte da notícia é o: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Quem detém o poder detém os meios de comunicação. E sendo o Poder Judiciário um dos poderes do Estado de Santa Catarina, ele não necessita sequer usar de fatores financeiros para colocar nos “grandes” meios de comunicação, suas ideias e versões. Elas são publicadas nos editoriais dos jornais impressos, nas notícias veiculadas em telejornais e rádios. A chamada “grande mídia” não publica ou cobre o que acontece no mundo dos trabalhadores, ou do trabalho sob a ótica de quem produz.

A nota conjunta, que poderia ser uma melhoria nas relações do SINJUSC com o Tribunal de Justiça, mostrou-se uma nota unilateral, exclusiva da Administração. Nós trabalhadores fomos, infelizmente, amordaçados. Calaram-nos.  A voz dos trabalhadores deve reverberar e o Sindicato deve ser a caixa de ressonância da categoria. A voz dos trabalhadores é o Sindicato. O Tribunal de Justiça já possui bocas alugadas demais.

 

O Ativismo Judicial

Importante texto trazido do site do Luis Nassif sobre o ativismo judicial. Uma aula de Teori Zavaski.

Uma boa leitura para os colegas.

A aula de Teori Zavaski sobre o ativismo judicial

qui, 20/03/2014 - 13:37 - Atualizado em 20/03/2014 - 15:36

Luis Nassif

Na sexta-feira passada, o Instituto dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, montou um almoço palestra com o Ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi o ativismo do judiciário.

Com a clareza de um professor universitário- dá aulas na Universidade Nacional de Brasilia - Teori expôs a questão.

Primeiro passo: os três pontos da Constituição

Teori iniciou expondo os pontos da Constituição que levam às discussões sobre os limites da ação do Poder Judiciário.

1. O princípio da separação dos poderes, cada qual com seu espaço próprio mas trabalhando harmonicamente.

2. Princípio democrático, na base do artigo da constituição que diz que todo poder emana do povo e é exercido por seus representantes eleitos.

3. Princípios na inafastabilidade da função jurisdicional. Ou seja, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito.

Esses três pontos estão na base do ativismo judicial.

Segundo passo: a função legislativa e a jurisdicional

Há uma distinção clara entre a função legislativa e jurisdicional.

1. O Legislador atua para o futuro. Apenas excepcionalmente atua para o passado. Trabalha com intuição do que vai acontecer. A lei tem âmbito universal e, por natureza, é abstrata, já que é impossível prever todas as situações em que a lei será aplicada.

2. Já o Juiz atua sobre presente ou passado, fatos ocorridos ou na iminência de ocorrer. A lei só passa a ter clareza na medida em um um preceito escrito se transforma em comando concreto. Definir, interpretar a norma significa dar sentido e ela, explicou Teori. A norma - a maneira como a lei será aplicada - é criada pela interpretação que lhe é dada pelo juiz.

Terceiro passo: o ativismo judiciário

E aí sobrevem longas discussões, sobre se o juiz deve atender à vontade do legislador ou à vontade da lei.

O juiz deve fidelidade básica ao que foi definido pelo legislador. "Quando assumem, os juízes prometem cumprir a Constituição e a lei", explica ele. Mas há o complicador, diz Teori, de que a vida apresenta novidades que escapam ao legislador. E o juiz não pode deixar de sentenciar alegando que não existe lei. Por aí há um espaço importante de criação de norma pelo juiz quando o legislador não atua.

Teori considera superadas as doutrinas que defendem o positivismo jurídico. Mesmo assim, há um espaço de atuação do juiz, sempre submetido a um dever de fidelidade, a um conjunto normativo.

Para ele, o espaço para ativismo judiciário tem se expandido porque nosso sistema comporta "provimentos jurisdicionais de alcance médio". Nas últimas três ou quatro décadas, há todo um sistema de processo coletivo que permite ao juiz proferir sentenças com eficácia subjetiva mais ampliada, maior que no conceito tradicional de sentença.

Há dois espaços importantes para o ativismo judiciário.

1. Insuficiência da atividade legislativa, que pode se dar por várias causas, uma delas porque o legislador trabalha com o futuro. E também pressupõe consensos mínimos, que no legislativo nem sempre é possível se obter com facilidade. É uma realidade internacional.

2. A Constituição brasileira conferiu ao Judiciário mecanismos importantes para preencher esses vazios, princípios gerais, de analogia. E, a partir de 1988, o mandado de injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para preencher as lacunas do legislador.
O mandado de injunção é uma ação constitucional, para casos concretos, através da qual o STF informa o Legislativo sobre a ausência de normas em relação à aplicação de direitos constitucionais. Já a ADIN é uma ação para declarar inconstitucional uma lei ou parte dela.

Quando o STF profere sentença declarando a inconstitucionalidade de um preceito negativo, retira a norma do mundo jurídica mas, ao mesmo tempo, reinstala um novo conjunto normativo. Por isso não se trata do chamado "legislador negativo", mas tem seu lado propositivo.

O sistema brasileiro propicia ao Poder Judiciario atividade normativa importante, que todavia não pode ultrapassar os espaço próprios estabelecidos”, diz Teori. "Não considero legitima a substituição da atividade legislativa sob pretexto de que o legislativo não atuou em determinada questão".

18 de março - Comuna de Paris e o Judiciário

Lembrando o dia 18 de março de 1871, publico o texto "Sobre a Comuna" do site da Fundação Maurício Grabois. É interessante e engraçado ler o texto quando fala do judiciário. Sua "fingida independência" e verdadeira submissão ao governo, e dos magistrados que "deveriam ser eleitos". Boa leitura aos colegas.

 

 

"Na alvorada de 18 de Março (1871), Paris foi despertada por este grito de trovão: VIVE LA COMMUNE! O que é pois a Comuna, essa esfinge que põe tão duramente à prova o entendimento burguês?

 

 

 

"Os proletários da capital - dizia o Comité Central no seu manifesto de 18 de Março - no meio das fraquezas e das traições das classes governantes, compreenderam que chegara para eles a hora de salvar a situação assumindo a direcção dos assuntos públicos... O proletariado... compreendeu que era seu dever imperioso e seu direito absoluto tomar nas suas mãos o seu próprio destino e assegurar o triunfo apoderando-se do poder."

Mas a classe operária não se pode contentar com tomar o aparelho de Estado tal como ele é e de o pôr a funcionar por sua própria conta.

O poder centralizado do Estado, com os seus órgãos presentes por toda a parte: exército permanente, polícia, burocracia, clero e magistratura, órgãos moldados segundo um plano de divisão sistemática e hierárquica do trabalho, data da época da monarquia absoluta, em que servia à sociedade burguesa nascente de arma poderosa nas suas lutas contra o feudalismo."

"Em presença de ameaça de sublevação do proletariado, a classe possidente unida utilizou então o poder de Estado, aberta e ostensivamente, como o engenho de guerra nacional do capital contra o trabalho. Na sua cruzada permanente contra as massas dos produtores, foi forçada não só a investir o executivo de poderes de repressão cada vez maiores, mas também a retirar pouco a pouco à sua própria fortaleza parlamentar, a Assembleia Nacional, todos os meios de defesa contra o executivo."

"O poder de Estado, que parecia planar bem acima da sociedade, era todavia, ele próprio, o maior escândalo desta sociedade e, ao mesmo tempo, o foco de todas as corrupções."

"O primeiro decreto da Comuna foi pois a supressão do exército permanente e a sua substituição pelo povo em armas.

A Comuna era composta por conselheiros municipais, eleitos por sufrágio universal nos diversos bairros da cidade. Eram responsáveis e revogáveis a todo o momento. A maioria dos seus membros eram naturalmente operários ou representantes reconhecidos da classe operária. A Comuna devia ser, não um organismo parlamentar, mas um corpo activo, ao mesmo tempo executivo e legislativo. Em vez de continuar a ser o instrumento do governo central, a polícia foi imediatamente despojada dos seus atributos políticos e transformada num instrumento da Comuna, responsável e revogável a todo o momento. O mesmo se deu com os outros funcionários de todos os outros ramos da administração. Desde os membros da Comuna até ao fundo da escala, a função pública devia ser assegurada com salários de operários."

" Uma vez abolidos o exército permanente e a polícia, instrumentos do poder material do antigo governo, a Comuna teve como objectivo quebrar o instrumento espiritual da opressão, o"poder dos padres"; decretou a dissolução e a expropriação de todas as igrejas, na medida em que elas constituíam corpos possidentes. Os padres foram remetidos para o calmo retiro da vida privada, onde viveriam das esmolas dos fiéis, à semelhança dos seus predecessores, os apóstolos. Todos os estabelecimentos de ensino foram abertos ao povo gratuitamente e, ao mesmo tempo, desembaraçados de toda a ingerência da Igreja e do Estado. Assim, não só a instrução se tornava acessível a todos, como a própria ciência era libertada das grilhetas com que os preconceitos de classe e o poder governamental a tinham acorrentado.

Os funcionários da justiça foram despojados dessa fingida independência que não servira senão para dissimular a sua vil submissão a todos os governos sucessivos, aos quais, um após outro, haviam prestado juramento de fidelidade, para em seguida os violar. Assim como o resto dos funcionários públicos, os magistrados e os juizes deviam ser eleitos, responsáveis e revogáveis."

"Após uma luta heróica de cinco dias, os operários foram esmagados. Fez-se então, entre os prisioneiros sem defesa, um massacre como se não tinha visto desde os dias das guerras civis que prepararam a queda da República romana. Pela primeira vez, a burguesia mostrava a que louca crueldade vingativa podia chegar quando o proletariado ousa afrontá-la, como classe à parte, com os seus próprios interesses e as suas próprias reivindicações. E, no entanto, 1848 não passou de um jogo de crianças, comparado com a raiva da burguesia em 1871."

"Proudhon, o socialista do pequeno campesinato e do artesanato, odiava positivamente a associação. Dizia dela que comportava mais inconvenientes do que vantagens, que era estéril por natureza e até mesmo prejudicial, pois entravava a liberdade do trabalhador; dogma puro e simples... E é também por isso que a Comuna foi o túmulo da escola proudhoniana do socialismo."

"As coisas não correram melhor aos blanquistas. Educados na escola da conspiração, ligados pela estrita disciplina que lhe é própria, partiam da ideia de que um número relativamente pequeno de homens resolutos e bem organizados era capaz, chegado o momento, não só de se apoderar do poder, mas também, desenvolvendo uma grande energia e audácia, de se manter nele durante um tempo suficientemente longo para conseguir arrastar a massa do povo para a Revolução e reuni-la à volta do pequeno grupo dirigente. Para isso era preciso, antes de mais nada, a mais estrita centralização ditatorial de todo o poder entre as mãos do novo governo revolucionário. E que fez a Comuna que, em maioria, se compunha precisamente de blanquistas? Em todas as suas proclamações aos franceses da província, convidava-os a uma livre federação de todas as comunas francesas com Paris, a uma organização nacional que, pela primeira vez, devia ser efectivamente criada pela própria nação. Quanto à força repressiva do governo outrora centralizado, o exército, a polícia política, a burocracia, criada por Napoleão em 1798, retomada depois com prontidão por cada novo governo e utilizada por ele contra os seus adversários, era justamente esta força que devia ser destruída por toda a parte, como o fora já em Paris."

"Para evitar esta transformação, inevitável em todos os regimes anteriores, do Estado e dos órgãos do Estado em senhores da sociedade, quando na origem eram seus servidores, a Comuna empregou dois meios infalíveis. Primeiro, submeteu todos os lugares, da administração, da justiça e do ensino, à escolha dos interessados através de eleição por sufrágio universal e, evidentemente, à revogação, em qualquer momento, por esses mesmos interessados. E segundo, retribuiu todos os serviços, dos mais baixos aos mais elevados, pelo mesmo salário que recebiam os outros operários. O vencimento mais alto que pagou foi de 6000 francos. Assim, punha-se termo à caça aos lugares e ao arrivismo, sem falar da decisão suplementar de impor mandatos imperativos aos delegados aos corpos representativos.

Esta destruição do poder de Estado, tal como fora até então, e a sua substituição por um poder novo, verdadeiramente democrático, estão detalhadamente descritas na terceira parte de A Guerra Civil.(Karl Marx) Mas era necessário voltar a referir aqui brevemente alguns dos seus traços, porque, precisamente na Alemanha, a superstição do Estado passou da filosofia para a consciência comum da burguesia e mesmo de muitos operários. Na concepção dos filósofos, o Estado é"a realização da Ideia" ou o reino de Deus na terra traduzido em linguagem filosófica, o domínio onde a verdade e a justiça eternas se realizam ou devem realizar-se. Daí esta veneração que se instala tanto mais facilmente quanto, logo desde o berço, fomos habituados a pensar que todos os assuntos e todos os interesses comuns da sociedade inteira não podem ser tratados senão como o foram até aqui, quer dizer, pelo Estado e pelas suas autoridades devidamente estabelecidas. E julga-se que já se deu um passo prodigiosamente ousado ao libertarmo-nos da fé na monarquia hereditária e ao jurarmos pela república democrática."

(FRIEDRICH ENGELS: Introdução á Guerra Civil em França )

"Em presença de ameaça de sublevação do proletariado, a classe possidente unida utilizou então o poder de Estado, aberta e ostensivamente, como engenho de guerra nacional do capital contra o trabalho"

"A constituição comunal restituiria ao corpo social todas as forças até então absorvidas pelo Estado parasita que se alimenta da sociedade e lhe paralisa o livre movimento"

"A unidade da nação não deveria ser quebrada, mas, pelo contrário organizada pela Constituição comunal; ela deveria tornar-se uma realidade pela destruição do poder de Estado que pretendia ser a encarnação desta unidade mas que queria ser independentemente desta mesma nação e superior a ela, quando não era mais do que uma sua excrescência parasitária."

"Em vez de se decidir de três em três, ou de seis em seis anos, qual o membro da classe dirigente que deveria"representar" e calcar aos pés o povo no Parlamento, o sufrágio universal devia servir um povo constituído em comunas, tal como o sufrágio individual serve qualquer patrão à procura de operários, de capatazes ou de contabilistas para a sua empresa."

"A Comuna era composta por conselheiros municipais, eleitos por sufrágio universal nos diversos bairros da cidade. A maioria dos seus membros eram naturalmente operários ou representantes reconhecidos da classe operária. A Comuna devia ser, não um organismo parlamentar, mas um corpo activo, ao mesmo tempo executivo e legislativo. Em vez de continuar a ser o instrumento do governo central, a polícia foi imediatamente despojada dos seus atributos políticos e transformada num instrumento da Comuna, responsável e revogável a todo o momento. O mesmo se deu com os outros funcionários de todos os ramos da administração. Desde os membros da Comuna até ao fundo da escala, a função pública devia ser assegurada com salários de operários. Os benefícios habituais e os emolumentos de representação dos altos dignatários do Estado desapareceram ao mesmo tempo que os altos dignatários. Os serviços públicos deixaram de ser propriedade privada das criaturas do governo central. Não só a administração municipal, mas toda a iniciativa até então exercida pelo Estado, foi posta nas mãos da Comuna."

"Uma vez abolidos o exército permanente e a polícia, instrumentos do poder material do antigo governo, a Comuna teve como objectivo quebrar o instrumento espiritual da opressão, o"poder dos padres"; decretou a dissolução e a expropriação de todas as igrejas, na medida em que elas constituíam corpos possidentes. Os padres foram remetidos para o calmo retiro da sua vida privada, onde viveriam das esmolas dos fiéis, à semelhança dos seus predecessores, os apóstolos."

"A Comuna realizou a palavra de ordem de todas as revoluções burguesas, um governo barato, abolindo essas duas grandes fontes de despesas que são o exército permanente e o funcionalismo de Estado."

"A supremacia política do produtor não pode coexistir com a eternização da sua escravatura social. A Comuna devia pois servir de alavanca para derrubar as bases económicas em que se fundamenta a existência das classes e, por conseguinte, a dominação de classe. Uma vez emancipado o trabalho, todo o homem se torna um trabalhador e o trabalho produtivo deixa de ser o atributo de uma classe."

"A Comuna tinha perfeitamente razão ao dizer aos camponeses:"A nossa vitória é a vossa única esperança".

"O domínio de classe já não se pode esconder sob um uniforme nacional, pois os governos nacionais formam um todo unido contra o proletariado."

"A Paris operária, com a sua Comuna, será para sempre celebrada como a gloriosa percursora de uma sociedade nova. A recordação dos seus mártires conserva-se piedosamente no grande coração da classe operária. Quanto aos seus exterminadores, a História já os pregou a um pelourinho eterno, e todas as orações dos seus padres não conseguirão resgatá-los.

Karl Marx (Guerra Civil em França - 30 de Maio de 1871)

Muros

Um desenho não é apenas um desenho. Mostra aquilo que pensamos e sentimos. Não se trata de fazer grandes divagações sobre o tema isolamento. Não é isto. O desenho é muito mais. Publico aqui o desenho do amigo Maurizio Di Reda, que já nos presenteou várias vezes com seu belo trabalho. Força sempre.

Para entender Direito

Reproduzo aqui a notícia sobre a publicação da série "Para entender Direito", de Cíntia Alves, que copiei do site do Luis Nassif. Entre as obras o trabalho do excelente professor Camilo Onoda Caldas, que já atuou com o SINJUSC e também do Juiz João Marcos Buch.

Coleção “Para entender Direito” promete discussão crítica e rápida sobre temas atuais

ter, 18/03/2014 - 22:57 - Atualizado em 19/03/2014 - 10:08

Cíntia Alves

Jornal GGN - Uma série com 14 livros assinados por 14 especialistas das mais diversas áreas do Direito será lançada na próxima quinta (20), a partir das 18h, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Intitulada “Para entender Direito”, a proposta é abordar, com linguagem clara, rápida e tônica crítica, os principais fundamentos do Direito e relacioná-los a temas atuais. A leitura de bolso é indicada para “profissionais, estudantes e todos que se interessam por justiça, liberdade e cidadania.”

A iniciativa, segundo um dos organizadores da coleção, Marcio Sotelo Felippe, nasceu em torno de duas vertentes. A primeira é o desejo de disseminar, sob a ótica progressista, conhecimentos sobre assuntos muitas vezes mal explorados (ou mal explicados) pelos meios de comunicação. “A série surgiu para fortalecer este campo e fazer frente ao viés conservador do Direito brasileiro”, explica Sotelo. O segundo motivo, ainda de acordo com o ex-procurador e atual membro da Comissão da Verdade da OAB Federal, é reforçar a democracia.

“Há uma lacuna dentro da literatura jurídica. Há muitos livros curtos, mas muito teóricos e sem críticas. Essa coleção é tópica, sobre assuntos específicos, mas com grande variedade de temas. É uma leitura rápida, mas certamente crítica. Ela questiona os paradigmas mais conservadores do Direito,” acrescenta o também organizador da coleção Marcelo Semer.

A coleção, que começou a ser planejada em maio do ano passado, dispõe dos títulos Advocacia Pública, Constituição, Criminologia, Dano Moral nas Relações de Emprego, Direito à Não Discriminação, Direito e moral, Direito e Tecnologia, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Execução Penal e Dignidade da Pessoa Humana, Judiciário e República, O Estado, Princípios Penais no Estado Democrático, Prisão e Liberdade e Terceirização. Cada livro sai por R$ 24,90. O site do projeto disponibiliza mais informações sobre as obras.

Judiciário e mídia

Nos últimos anos, a sociedade brasileira assistiu, passivamente, ao bombardeio midiático em torno do processo do Mensalão do PT. O julgamento foi concluído recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, organismo que, avaliação de muitos críticos, absorveu a forte influência dos meios de comunicação – que, salvo algumas exceções, optaram pela cobertura parcial dos fatos.

A Ação Penal 470, um marco na história do processo penal no Brasil, não é objeto direto do livro Princípios Penais no Estado Democrático, assinado pelo advogado Marcelo Semer, mas acabou por refletir na produção da obra. “O livro é pequeno, portanto não me disciplinei a fazer abordagens especificas sobre o caso do Mensalão. Mas toquei na questão da tese do domínio do fato, que acabou sendo utilizada durante o julgamento [para incriminar o ex-ministro José Dirceu], sobre a necessidade de dilação probatória, entre outros pontos”, comentou o autor.

“Eu termino o livro dizendo que todo juiz é tutor dos princípios jurídicos, e que por isso ele não pode julgar em nome da população. Tocamos nessa parte de forma crítica, lembrando a pressão que a impressa faz, quando interessa, sobre o julgador, na intenção de obter uma sentença que supostamente agrada a maioria. Sucumbir à opinião pública é um problema para o Judiciário”, completou.

Novos lançamentos

Segundo Marcio Sotelo, a partir do segundo semestre de 2014, leitores podem aguardar o lançamento de mais livros que compõem a série “Para entender Direito”. E a perspectiva, na visão do advogado, é de dar continuidade à coleção nos próximos anos.

De acordo com Semer, há pelo menos 18 livros em andamento, mas os realizadores preferem não revelar todos os temas até que as obras estejam concluídas. Ao GGN, ele adiantou apenas que assuntos polêmicos como aborto, internação compulsória e legalização das drogas estão na lista.

Discurso da Central do Brasil

O discurso da Central do Brasil, proferido pelo Presidente João Goulart é o símbolo do que o Brasil ainda precisa fazer. Foi o discurso que demonstrava a necessidade de mudar o país, de fazer a reforma agrária, de promover as reformas, que mesmo sendo apenas reformas, foram duramente atacadas pelo capital. O Golpe de 1964 não foi apenas um golpe militar, foi um golpe do capital. O discurso de Jango tinha cuidado com os militares, entendia que o Brasil já havia chegado num nível democrático tal que um novo golpe, apesar de escondido, não seria bem aceito pelo povo. Foram décadas de atraso com o surgimento daquilo que ainda existe de pior, Felicianos, Bonsonaros e tantos outros, filhotes da ditadura "capitalista/militar" que se instalou no Brasil. Viva Jango, Viva o Povo Brasileiro.

Abaixo a transcrição do discurso, que apesar de longo, é um belo exercício em favor da democracia.

Discurso de João Goulart no comício de 13 de março de 1964, na Central do Brasil, Rio de Janeiro.


Devo agradecer em primeiro lugar às organizações promotoras deste comício, ao povo em geral e ao bravo povo carioca em particular, a realização, em praça pública, de tão entusiasta e calorosa manifestação. Agradeço aos sindicatos que mobilizaram os seus associados, dirigindo minha saudação a todos os brasileiros que, neste instante, mobilizados nos mais longínquos recantos deste país, me ouvem pela televisão e pelo rádio.
Dirijo-me a todos os brasileiros, não apenas aos que conseguiram adquirir instrução nas escolas, mas também aos milhões de irmãos nossos que dão ao brasil mais do que recebem, que pagam em sofrimento, em miséria, em privações, o direito de ser brasileiro e de trabalhar sol a sol para a grandeza deste país.
Presidente de 80 milhões de brasileiros, quero que minhas palavras sejam bem entendidas por todos os nossos patrícios.
Vou falar em linguagem que pode ser rude, mas é sincera sem subterfúgios, mas é também uma linguagem de esperança de quem quer inspirar confiança no futuro e tem a coragem de enfrentar sem fraquezas a dura realidade do presente.
Aqui estão os meus amigos trabalhadores, vencendo uma campanha de terror ideológico e sabotagem, cuidadosamente organizada para impedir ou perturbar a realização deste memorável encontro entre o povo e o seu presidente, na presença das mais significativas organizações operárias e lideranças populares deste país.
Chegou-se a proclamar, até, que esta concentração seria um ato atentatório ao regime democrático, como se no Brasil a reação ainda fosse a dona da democracia, e a proprietária das praças e das ruas. Desgraçada a democracia se tiver que ser defendida por tais democratas.
Democracia para esses democratas não é o regime da liberdade de reunião para o povo: o que eles querem é uma democracia de povo emudecido, amordaçado nos seus anseios e sufocado nas suas reinvindicações.
A democracia que eles desejam impingir-nos é a democracia antipovo, do anti-sindicato, da anti-reforma, ou seja, aquela que melhor atende aos interesses dos grupos a que eles servem ou representam.
A democracia que eles querem é a democracia para liquidar com a Petrobrás; é a democracia dos monopólios privados, nacionais e internacionais, é a democracia que luta contra os governos populares e que levou Getúlio Vargas ao supremo sacrifício.
Ainda ontem, eu afirmava, envolvido pelo calor do entusiasmo de milhares de trabalhadores no Arsenal da Marinha, que o que está ameaçando o regime democrático neste País não é o povo nas praças, não são os trabalhadores reunidos pacificamente para dizer de suas aspirações ou de sua solidariedade às grandes causas nacionais. Democracia é precisamente isso: o povo livre para manifestar-se, inclusive nas praças públicas, sem que daí possa resultar o mínimo de perigo à segurança das instituições.
Democracia é o que o meu governo vem procurando realizar, como é do seu dever, não só para interpretar os anseios populares, mas também conquistá-los pelos caminhos da legalidade, pelos caminhos do entendimento e da paz social.
Não há ameaça mais séria à democracia do que desconhecer os direitos do povo; não há ameaça mais séria à democracia do que tentar estrangular a voz do povo e de seus legítimos líderes, fazendo calar as suas mais sentidas reinvindicações.
Estaríamos, sim, ameaçando o regime se nos mostrássemos surdos aos reclamos da Nação, que de norte a sul, de leste a oeste levanta o seu grande clamor pelas reformas de estrutura, sobretudo pela reforma agrária, que será como complemento da abolição do cativeiro para dezenas de milhões de brasileiros que vegetam no interior, em revoltantes condições de miséria.
Ameaça à democracia não é vir confraternizar com o povo na rua. Ameaça à democracia é empulhar o povo explorando seus sentimentos cristãos, mistificação de uma indústria do anticomunismo, pois tentar levar o povo a se insurgir contra os grandes e luminosos ensinamentos dos últimos Papas que informam notáveis pronunciamentos das mais expressivas figuras do episcopado brasileiro.
O inolvidável Papa João XXIII é quem nos ensina que a dignidade da pessoa humana exige normalmente como fundamento natural para a vida, o direito ao uso dos bens da terra, ao qual corresponde a obrigação fundamental de conceder uma propriedade privada a todos.
É dentro desta autêntica doutrina cristã que o governo brasileiro vem procurando situar a sua política social, particurlamente a que diz respeito à nossa realidade agrária.
O cristianismo nunca foi o escudo para os privilégios condenados pelos Santos Padres. Nem os rosários podem ser erguidos como armas contra os que reclamam a disseminação da propriedade privada da terra, ainda em mãos de uns poucos afortunados.
Àqueles que reclamam do Presidente de República uma palavra tranqüilizadora para a Nação, o que posso dizer-lhes é que só conquistaremos a paz social pela justiça social.
Perdem seu tempo os que temem que o governo passe a empreender uma ação subversiva na defesa de interesses políticos ou pessoais; como perdem igualmente o seu tempo os que esperam deste governo uma ação repressiva dirigida contra os interesses do povo. Ação repressiva, povo carioca, é a que o governo está praticando e vai amplia-la cada vez mais e mais implacavelmente, assim na Guanabara como em outros estados contra aqueles que especulam com as dificuldades do povo, contra os que exploram o povo e que sonegam gêneros alimentícios e jogam com seus preços.
Ainda ontem, trabalhadores e povo carioca, dentro da associações de cúpula de classes conservadoras, levanta-se a voz contra o Presidente pelo crime de defender o povo contra aqueles que o exploram nas ruas, em seus lares, movidos pela ganância.
Não tiram o sono as manifestações de protesto dos gananciosos, mascarados de frases patrióticas, mas que, na realidade, traduzem suas esperanças e seus propósitos de restabelecer a impunidade para suas atividades anti-sociais.
Não receio ser chamado de subversivo pelo fato de proclamar, e tenho proclamado e continuarei a proclamando em todos os recantos da Pátria – a necessidade da revisão da Constituição, que não atende mais aos anseios do povo e aos anseios do desenvolvimento desta Nação.
Essa Constituição é antiquada, porque legaliza uma estrutura sócio-econômica já superada, injusta e desumana; o povo quer que se amplie a democracia e que se ponha fim aos privilégios de uma minoria; que a propriedade da terra seja acessível a todos; que a todos seja facultado participar da vida política através do voto, podendo votar e ser votado; que se impeça a intervenção do poder econômico nos pleitos eleitorais e seja assegurada a representação de todas as correntes políticas, sem quaisquer discriminações religiosas ou ideológicas.
Todos têm o direito à liberdade de opinião e de manifestar também sem temor o seu pensamento. É um princípio fundamental dos direitos do homem, contido na Carta das Nações Unidas, e que temos o dever de assegurar a todos os brasileiros.
Está nisso o sentido profundo desta grande e incalculável multidão que presta, neste instante, manifestação ao Presidente que, por sua vez, também presta conta ao povo dos seus problemas, de suas atitudes e das providências que vem adotando na luta contra forças poderosas, mas que confia sempre na unidade do povo, das classes trabalhadoras, para encurtar o caminho da nossa emancipação.
É apenas de lamentar que parcelas ainda ponderáveis que tiveram acesso à instrução superior continuem insensíveis, de olhos e ouvidos fechados à realidade nacional.
São certamente, trabalhadores, os piores surdos e os piores cegos, porque poderão, com tanta surdez e tanta cegueira, ser os responsáveis perante a História pelo sangue brasileiro que possa vir a ser derramado, ao pretenderem levantar obstáculos ao progresso do Brasil e à felicidade de seu povo brasileiro.
De minha parte, à frente do Poder Executivo, tudo continuarei fazendo para que o processo democrático siga um caminho pacífico, para que sejam derrubadas as barreiras que impedem a conquista de novas etapas do progresso.
E podeis estar certos, trabalhadores, de que juntos o governo e o povo – operários , camponeses, militares, estudantes, intelectuais e patrões brasileiros, que colocam os interesses da Pátria acima de seus interesses, haveremos de prosseguir de cabeça erguida, a caminhada da emancipação econômica e social deste país.
O nosso lema, trabalhadores do Brasil, é “progresso com justiça, e desenvolvimento com igualdade”.
A maioria dos brasileiros já não se conforma com uma ordem social imperfeita, injusta e desumana. Os milhões que nada têm impacientam-se com a demora, já agora quase insuportável, em receber os dividendos de um progresso tão duramente construído, mas construído também pelos mais humildes.
Vamos continuar lutando pela construção de novas usinas, pela abertura de novas estradas, pela implantação de mais fábricas, por novas escolas, por mais hospitais para o nosso povo sofredor; mas sabemos que nada disso terá sentido se o homem não for assegurado o direito sagrado ao trabalho e uma justa participação nos frutos deste desenvolvimento.
Não, trabalhadores; sabemos muito bem que de nada vale ordenar a miséria, dar-lhe aquela aparência bem comportada com que alguns pretendem enganar o povo. Brasileiros, a hora é das reformas de estrutura, de métodos, de estilo de trabalho e de objetivo. Já sabemos que não é mais possível progredir sem reformar; que não é mais possível admitir que essa estrutura ultrapassada possa realizar o milagre da salvação nacional para milhões de brasileiros que da portentosa civilização industrial conhecem apenas a vida cara, os sofrimentos e as ilusões passadas.
O caminho das reformas é o caminho do progresso pela paz social. Reformar é solucionar pacificamente as contradições de uma ordem econômica e jurídica superada pelas realidades do tempo em que vivemos.
Trabalhadores, acabei de assinar o decreto da SUPRA com o pensamento voltado para a tragédia do irmão brasileiro que sofre no interior de nossa Pátria. Ainda não é aquela reforma agrária pela qual lutamos.
Ainda não é a reformulação de nosso panorama rural empobrecido.
Ainda não é a carta de alforria do camponês abandonado.
Mas é o primeiro passo: uma porta que se abre à solução definitiva do problema agrário brasileiro.
O que se pretende com o decreto que considera de interesse social para efeito de desapropriação as terras que ladeiam eixos rodoviários, leitos de ferrovias, açudes públicos federais e terras beneficiadas por obras de saneamento da União, é tornar produtivas áreas inexploradas ou subutilizadas, ainda submetidas a um comércio especulativo, odioso e intolerável.
Não é justo que o benefício de uma estrada, de um açude ou de uma obra de saneamento vá servir aos interesses dos especuladores de terra, quese apoderaram das margens das estradas e dos açudes. A Rio-Bahia, por exemplo, que custou 70 bilhões de dinheiro do povo, não deve bemeficiar os latifundiários, pela multiplicação do valor de suas propriedades, mas sim o povo.
Não o podemos fazer, por enquanto, trabalhadores, como é de prática corrente em todos os países do mundo civilizado: pagar a desapropriação de terras abandonadas em títulos de dívida pública e a longo prazo.
Reforma agrária com pagamento prévio do latifundio improdutivo, à vista e em dinheiro, não é reforma agrária. É negócio agrário, que interessa apenas ao latifundiário, radicalmente oposto aos interesses do povo brasileiro. Por isso o decreto da SUPRA não é a reforma agrária.
Sem reforma constitucional, trabalhadores, não há reforma agrária. Sem emendar a Constituição, que tem acima de dela o povo e os interesses da Nação, que a ela cabe assegurar, poderemos ter leis agrárias honestas e bem-intencionadas, mas nenhuma delas capaz de modificações estruturais profundas.
Graças à colaboração patriótica e técnica das nossas gloriosas Forças Armadas, em convênios realizados com a SUPRA, graças a essa colaboração, meus patrícios espero que dentro de menos de 60 dias já comecem a ser divididos os latifúndios das beiras das estradas, os latifúndios aos lados das ferrovias e dos açudes construídos com o dinheiro do povo, ao lado das obras de saneamento realizadas com o sacrifício da Nação. E, feito isto, os trabalhadores do campo já poderão, então, ver concretizada, embora em parte, a sua mais sentida e justa reinvindicação, aquela que lhe dará um pedaço de terra para trabalhar, um pedaço de terra para cultivar. Aí, então, o trabalhador e sua família irão trabalhar para si próprios, porque até aqui eles trabalham para o dono da terra, a quem entregam, como aluguel, metade de sua produção. E não se diga, trabalhadores, que há meio de se fazer reforma sem mexer a fundo na Constituição. Em todos os países civilizados do mundo já foi suprimido do texto constitucional parte que obriga a desapropriação por interesse social, a pagamento prévio, a pagamento em dinheiro.
No japão de pós-guerra, há quase 20 anos, ainda ocupado pelas forças aliadas vitoriosas, sob o patrocínio do comando vencedor, foram distribuídos dois milhões e meio de hectares das melhores terras do país, com indenizações pagas em bônus com 24 anos de prazo, juros de 3,65% ao ano. E quem é que se lembrou de chamar o General MacArthur de subversivo ou extremista?
Na Itália, ocidental e democrática, foram distribuídos um milhão de hectares, em números redondos, na primeira fase de uma reforma agrária cristã e pacífica iniciada há quinze anos, 150 mil famílias foram beneficiadas.
No méxico, durante os anos de 1932 a 1945, foram distribuídos trinta milhões de hectares, com pagamento das indenizações em títulos da dívida pública, 20 anos de prazo, juros de 5% ao ano, e desapropriação dos latifúndios com base no valor fiscal.
Na índia foram promulgadas leis que determinam a abolição da grande propriedade mal aproveitada, transferindo as terras para os camponeses.
Essas leis abrangem cerca de 68 milhões de hectares, ou seja, a metade da área cultivada da Índia. Todas as nações do mundo, independentemente de seus regimes políticos, lutam contra a praga do latifúndio improdutivo.
Nações capitalistas, nações socialistas, nações do Ocidente, ou do Oriente, chegaram à conclusão de que não é possível progredir e conviver com o latifúndio.
A reforma agrária não é capricho de um governo ou programa de um partido. É produto da inadiável necessidade de todos os povos do mundo. Aqui no Brasil, constitui a legenda mais viva da reinvindicação do nosso povo, sobretudo daqueles que lutaram no campo.
A reforma agrária é também uma imposição progressista do mercado interno, que necessita aumentar a sua produção para sobreviver.
Os tecidos e os sapatos sobram nas prateleiras das lojas e as nossas fábricas estão produzindo muito abaixo de sua capacidade. Ao mesmo tempo em que isso acontece, as nossas populações mais pobres vestem farrapos e andam descalças, porque não tem dinheiro para comprar.
Assim, a reforma agrária é indispensável não só para aumentar o nível de vida do homem do campo, mas também para dar mais trabalho às industrias e melhor remuneração ao trabalhador urbano.
Interessa, por isso, também a todos os industriais e aos comerciantes. A reforma agrária é necessária, enfim, à nossa vida social e econômica, para que o país possa progredir, em sua indústria e no bem-estar do seu povo.
Como garantir o direito de propriedade autêntico, quando dos quinze milhões de brasileiros que trabalham a terra, no Brasil, apenas dois milhões e meio são proprietários?
O que estamos pretendendo fazer no Brasil, pelo caminho da reforma agrária, não é diferente, pois, do que se fez em todos os países desenvolvidos do mundo. É uma etapa de progresso que precisamos conquistar e que haveremos de conquistar.
Esta manifestação deslumbrante que presenciamos é um testemunho vivo de que a reforma agrária será conquistada para o povo brasileiro. O próprio custo daprodução, trabalhadores, o próprio custo dos gêneros alimentícios está diretamente subordinado às relações entre o homem e a terra. Num país em que se paga aluguéis da terra que sobem a mais de 50 por cento da produção obtida daquela terra, não pode haver gêneros baratos, não pode haver tranquilidade social. No meu Estado, por exemplo, o Estado do deputado Leonel Brizola, 65% da produção de arroz é obtida em terras alugadas e o arrendamento ascende a mais de 55% do valor da produção. O que ocorre no Rio Grande é que um arrendatário de terras para plantio de arroz paga, em cada ano, o valor total da terra que ele trabahou para o proprietário. Esse inquilinato rural desumano é medieval é o grande responsável pela produção insuficiente e cara que torna insuportável o custo de vida para as classes populares em nosso país.
A reforma agrária só prejudica a uma minoria de insensíveis, que deseja manter o povo escravo e a Nação submetida a um miseravel padrão de vida.
E é claro, trabalhadores, que só se pode iniciar uma reforma agrária em terras economicamente aproveitáveis. E é claro que não poderíamos começar a reforma agrária, para atender aos anseios do povo, nos Estados do Amazonas ou do Pará. A reforma agrária deve ser iniciada nas terras mais valorizadas e ao lado dos grandes centros de consumo, com transporte fácil para o seu escoamento.
Governo nenhum, trabalhadores, povo nenhum, por maior que seja seu esforço, e até mesmo o seu sacrifício, poderá enfrentar o monstro inflacionário que devora os salários, que inquieta o povo assalariado, se não form efetuadas as reformas de estrutura de base exigidsa pelo povo e reclamadas pela Nação.
Tenho autoridade para lutar pela reforma da atual Constituição, porque esta reforma é indispensável e porque seu objetivo único e exclusivo é abrir o caminho para a solução harmônica dos problemas que afligem o nosso povo.
Não me animam, trabalhadores – e é bom que a nação me ouça – quaisquer propósitos de ordem pessoal. Os grandes beneficiários das reformas serão, acima de todos, o povo brasileiro e os governos que me sucederem. A eles, trabalhadores, desejo entregar uma Nação engrandecida, emancipada e cada vez mais orgulhosa de si mesma, por ter resolvido mais uma vez, pacificamente, os graves problemas que a História nos legou. Dentro de 48 horas, vou entregar à consideração do Congresso Nacional a mensagem presidencial deste ano.
Nela, estão claramente expressas as intenções e os objetivos deste governo. Espero que os senhres congressistas, em seu patriotismo, compreendam o sentido social da ação governamental, que tem por finalidade acelerar o progresso deste país e assegurar aos brasileiros melhores condições de vida e trabalho, pelo caminho da paz e do entendimento, isto é pelo caminho reformista.
Mas estaria faltando ao meu dever se não transmitisse, também, em nome do povo brasileiro, em nome destas 150 ou 200 mil pessoas que aqui estão, caloroso apelo ao Congresso Nacional para que venha ao encontro das reinvindicações populares, para que, em seu patriotismo, sinta os anseios da Nação, que quer abrir caminho, pacífica e democraticamente para melhores dias. Mas também, trabalhadores, quero referir-me a um outro ato que acabo de assinar, interpretando os sentimentos nacionalistas destes país. Acabei de assinar, antes de dirigir-me para esta grande festa cívica, o decreto de encampação de todas as refinarias particulares.
A partir de hoje, trabalhadores brasileiros, a partir deste instante, as refinarias de Capuava, Ipiranga, Manguinhos, Amazonas, e Destilaria Rio Grandense passam a pertencer ao povo, passam a pertencer ao patrimônio nacional.
Procurei, trabalhadores, depois de estudos cuidadosos elaborados por órgãos técnicos, depois de estudos profundos, procurei ser fiel ao espírito da Lei n. 2.004, lei que foi inspirada nos ideais patrióticos e imortais de um brasileiro que também continua imortal em nossa alma e nosso espírito.
Ao anunciar, à frente do povo reunido em praça pública, o decreto de encampação de todas as refinarias de petróleo particulares, desejo prestar homenagem de respeito àquele que sempre esteve presente nos sentimentos do nosso povo, o grande e imortal Presidente Getúlio Vargas.
O imortal e grande patriota Getúlio Vargas tombou, mas o povo continua a caminhada, guiado pelos seus ideais. E eu, particurlamente, vivo hoje momento de profunda emoção ao poder dizer que, com este ato, soube interpretar o sentimento do povo brasileiro.
Alegra-me ver, também, o povo reunido para prestigiar medidas como esta, da maior significação para o desenvolvimento do país e que habilita o Brasil a aproveitar melhor as suas riquezas minerais, especialmente as riquezas criadas pelo monopólio do petróleo. O povo estará sempre presente nas ruas e nas praças públicas, para prestigiar um governo que pratica atos como estes, e também para mostrar às forças reacionárias que há de continuar a sua caminhada, no rumo da emancipação nacional.
Na mensagem que enviei à consideração do Congresso Nacional, estão igualmente consignadas duas outras reformas que o povo brasileiro reclama, porque é exigência do nosso desenvolvimento e da nossa democracia. Refiro-me à reforma eleitoral, à reforma ampla que permita a todos os brasileiros maiores de 18 anos ajudar a decidir dos seus destinos, que permita a todos os brasileiros que lutam pelo engrandecimento do país a influir nos destinos gloriosos do Brasil. Nesta reforma, pugnamos pelo princípio democrático, princípio democrático fundamental, de que todo alistável deve ser também elegível.
Também está consignada na mensagem ao Congresso a reforma universitária, reclamada pelos estudantes brasileiros. Pelos universitários, classe que sempre tem estado corajosamente na vanguarda de todos os movimentos populares nacionalistas.
Ao lado dessas medidas e desses decretos, o governo continua examinando outras providências de fundamental importância para a defesa do povo, especialmente das classes populares.
Dentro de poucas horas, outro decreto será dado ao conhecimento da Nação. É o que vai regulamentar o preço extorsivo dos apartamentos e residências desocupados, preços que chegam a afrontar o povo e o Brasil, oferecidos até mediante o pagamento em dólares. Apartamento no Brasil só pode e só deve ser alugado em cruzeiros, que é dinheiro do povo e a moeda deste país. Estejam tranqüilos que dentro em breve esse decreto será uma realidade.
E realidade há de ser também a rigorosa e implacável fiscalização para seja cumprido. O governo, apesar dos ataques que tem sofrido, apesar dos insultos, não recuará um centímetro sequer na fiscalização que vem exercendo contra a exploração do povo. E faço um apelo ao povo para que ajude o governo na fiscalização dos exploradores do povo, que são também exploradores do Brasil. Aqueles que desrespeitarem a lei, explorando o povo – não interessa o tamanho de sua fortuna, nem o tamanho de seu poder, esteja ele em Olaria ou na Rua do Acre – hão de responder, perante a lei, pelo seu crime.
Aos servidores públicos da Nação, aos médicos, aos engenheiros do serviço público, que também não me têm faltado com seu apoio e o calor de sua solidariedade, posso afirmar que suas reinvindicações justas estão sendo objeto de estudo final e que em breve serão atendidas. Atendidas porque o governo deseja cumprir o seu dever com aqueles que permanentemente cumprem o seu para com o país.
Ao encerrar, trabalhadores, quero dizer que me sinto reconfortado e retemperado para enfrentar a luta que tanto maior será contra nós quanto mais perto estivermos do cumprimento de nosso dever. À medida que esta luta apertar, sei que o povo também apertará sua vontade contra aqueles quenão reconhecem os direitos populares, contra aqueles que exploram o povo e a Nação.
Sei das reações que nos esperam, mas estou tranqüilo, acima de tudo porque sei que o povo brasileiro já está amadurecido, já tem consciência da sua força e da sua unidade, e não faltará com seu apoio às medidas de sentido popular e nacionalista.
Quero agradecer, mais uma vez, esta extraordinária manifestação, em que os nossos mais significativos líderes populares vieram dialogar com o povo brasileiro, especialmente com o bravo povo carioca, a respeito dos problemas que preocupam a Nação e afligem todos os nossos patrícios. Nenhuma força será capaz de impedir que o governo continue a assegurar absoluta liberdade ao povo brasileiro. E, para isto, podemos declarar, com orgulho, que contamos com a compreensão e o patriotismo das bravas e gloriosas Forças Armadas da Nação.
Hoje, com o alto testemunho da Nação e com a solidariedade do povo, reunido na praça que só ao povo pertence, o governo, que é também o povo e que também só ao povo pertence, reafirma os seus propósitos inabaláveis de lutar com todas as suas forças pela reforma da sociedade brasileira. Não apenas pela reforma agrária, mas pela reforma tributária, pela reforma eleitoral ampla, pelo voto do analfabeto, pela elegibilidade de todos os brasileiros, pela pureza da vida democrática, pela emancipação econômica, pela justiça social e pelo progresso do Brasil.

A briga pelo duodécimo e suas consequências

A briga pelos valores do duodécimo do Poder Judiciário ocorrida no final do ano de 2013 ainda continua. Grande parte da batalha agora se desenvolve pelo aumento das tarifas e taxas dos cartórios extra-judiciais, com objetivo de aumentar a arrecadação do judiciário, dos cartorários e penalizando ainda mais a população catarinense.

Os valores de algumas taxas aumentaram aproximadamente 1000%. É uma forma de tapar o buraco buscando na população, mais uma vez, o dinheiro necessário para o pagamento de valores atrasados. A busca por dinheiro não objetiva aumentar o salário dos trabalhadores ou implementar a URV devida. Trata-se apenas de dinheiro para caixa, sem a possibilidade dos trabalhadores usufruírem dele já que vem de outra fonte que não a arrecadação do governo.

A autonomia dos Poderes é essencial para a democracia no Brasil e em Santa Catarina. O remendo feito, a fim de salvar o executivo num ano eleitoral deixa marcas. Quebrou a coluna do judiciário e nos coloca a mercê dos donos de cartório. A fim de preservar a autonomia dos poderes a discussão política, sobre qual judiciário queremos fica de lado.

Abaixo transcrevo a notícia publicada no jornal Notícias do Dia que deixa mais clara a briga que segue nesta semana na ALESC.

Taxas de serviços de cartórios podem aumentar 1000% em Santa Catarina

Estudo mostra que maior aumento seria no registro de imóveis

Keli Magri  FLORIANÓPOLIS

Caso os vetos do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei que aumenta as custas cartorárias forem derrubados pelos deputados, a taxas dos serviços notários no Estado podem sofrer 1.000% de elevação. O dado faz parte de um levantamento feito pelo Secovi (Sindicato da Habitação) de Florianópolis, que tenta sensibilizar os deputados contra o projeto. Por outro lado, a Anoreg (Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina) quer convencer os parlamentares a derrubarem os vetos do Executivo, sob a alegação de defasagem da tabela e prejuízos no setor.

Daniel Queiroz/ND

Proposta também eleva transferência de veículos de R$ 2,40 para R$ 13,00

O projeto aumenta pelo menos seis taxas e o principal reajuste está na escritura de imóveis. Segundo o presidente do Secovi de Florianópolis, Fernando Amorim Wilrich, as custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio podem chegar a 1.000%. “Neste item, o valor passaria de R$ 520,00 para R$ 1.040,00, 100% de aumento. 

Porém, o projeto propõe a cobrança de mais R$ 7,95 por unidade, que passa para R$ 70,00, o que chega a quase 1.000% de reajuste. “É abusivo”, disse o presidente. Já o presidente da Anoreg, Otávio Margarida, alega que os números do Secovi são “exagerados” e o que pesa aos contribuintes não são as taxas cartorárias, mas os impostos cobrados pelo Estado e pelos municípios. “Enquanto o cidadão paga R$ 107,05 ao Detran para transferir o carro, paga R$ 2,40 ao cartório. Para registrar um imóvel de R$ 500 mil, paga R$ 15 mil de imposto ao município e R$ 1.040 ao cartório”, argumenta o presidente ao defender o reajuste. “Se aprovada, a lei será só para 2015 e 80% dos atos não serão majorados”, assegura.

O projeto de lei 11/2013 foi aprovado em 17 de dezembro na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado) e teve os quatro artigos que reajustam as taxas cartorá-rias vetados pelo governador. A transferência do valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao contribuinte foi o principal argumento do governo.

O governador Raimundo Colombo alegou que o repasse é inconstitucional e contra o interesse público. O Tribunal de Justiça também é contra o reajuste das taxas e afirma que a competência sobre a majoração é do Judiciário e não do Legislativo.

Debate: Sindicato da Habitação contesta reajustes e associação dos Notários diz que impostos têm impacto maior que o aumento das taxas

“ISSQN direto ao cidadão é ilegal”

Defesa: o presidente do Secovi de Florianópolis, Fernando Amorim Wilrich, alega que o aumento das taxas é abusivo e ilegal. “Os cartórios representam um serviço público, sem finalidade de arrecadação. A sociedade não precisa de mais impostos”, afirmou.

ISSQN: O primeiro ponto a ser questionado é a cobrança do ISSQN ao contribuinte (de 2% a 5%), que é o responsável pelo aumento de todas as outras taxas. Repassar o imposto direto para o cidadão é ilegal. esse compromisso é dos cartórios. 

DUT: O projeto aumenta o valor do reconhecimento de assinatura do DUT para transferência de veículos, de R$ 2,40 para R$ 13,00 (+ de 400% de aumento).

Escrituras sem valor: Reajuste nas escrituras (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, quitação, rescisão, etc.), de R$ 26,00 para R$ 71,30 (173% de aumento).

Averbação: majoração da taxa de averbação do cancelamento do ato de registro de imóveis, de R$ 80,00 para até R$ 346,00 (em torno de 300% de aumento).

Loteamentos: Aumento nas custas de loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio, de R$ 520,00 para R$ 1.040,00 (100%). Neste item, o projeto propõe a cobrança de mais R$ 7,95 por unidade, que passa para R$ 70,00, quase 1.000% de aumento. 

Loteamentos 2: A lei prevê um limite máximo total do ato de R$ 346,00 e a proposta é retirar o teto, que poderá levar qualquer empreendimento a aumentar de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00, facilmente.

Aquisição de imóveis: Na aquisição de mais de um bem, o projeto sugere o cancelamento do desconto histórico para registro do segundo bem, cobrando valor cheio em todos os bens. Atualmente paga-se o valor cheio de emolumentos do primeiro bem e 2/3 do segundo bem e demais.

Projeto: se o veto for derrubado, esperamos que o Tribunal de Justiça entre com uma ação de inconstitucionalidade e barre a lei. se não fizer isso, nós o faremos.

“Reajuste não prejudica a população”

Defesa: o presidente da Anoreg, Otávio Margarida, afirma que 80% dos atos não sofrerão reajustes e que os aumentos propostos não prejudicam a população. “Os cartórios estão sofrendo com os prejuízos da tabela de valores defasada e as taxas mais baratas do país”. 

ISSQN: Até 2009 os cartórios não pagavam a taxa. isso foi mudado pelo Supremo Tribunal Federal, que obrigou os cartórios a pagar o imposto, porém a maioria dos cartórios não paga e discute a situação com a Justiça. A proposta de passar para o cidadão é acabar com essa discussão. 

DUT: Apenas 7% dos atos dos cartórios é referente a transferência de veículos. No Paraná, o serviço custa R$ 12,00 e no Rio Grande do Sul, R$ 15,00. Nossa proposta é R$ 13,00, que não compromete o orçamento de ninguém.

Escrituras sem valor: De R$ 26,00 para R$ 71, 00 é um aumento irrisório, até porque não é todo cidadão que precisa do serviço.

Loteamento: É exagerado e sem fundamento dizer que o aumento é de 1.000%. Se uma empresa construir um loteamento de 15 unidades, no valor de R$ 12 milhões vai pagar hoje no cartório R$ 1.040,00. Nossa proposta é passar para R$ 2.090 que não representa nem 0,5% do custo do empreendimento. 

Valores: o maior problema hoje não é a taxa de cartório, é o valor de impostos do estado e dos municípios. enquanto paga R$ 107,05 ao Detran para transferir o carro, paga R$ 2,40 ao cartório. Para registrar um imóvel de R$ 500 mil, paga R$ 15 mil de imposto ao município e R$ 1.040 ao cartório.

Cartórios: 282 dos 584 cartórios em SC recebem ajuda de custo do judiciário para manter estrutura. Em média, 60% do faturamento são destinados a despesas.

Projeto: Se não for aprovado, tentaremos dialogar com a classe, com o Secovi e com o judiciário para mostrar nossa realidade. O presidente do TJ sinalizou a possibilidade de reajustes.

Os bancos e o judiciário

Este texto esta no blog do Paulo Henrique Amorim, o Conversa Afiada.
É interessante para ver como os Bancos atuam com a magistratura no Brasil.
Tenhamos estômago e boa leitura



Banqueiros dão palestras a juízes que julgam ações contra bancos; Tribunal de Justiça nega conflito de interesse
Representantes dos principais bancos brasileiros palestraram para juízes paulistas; 55 foram convocados
por Conceição Lemes

A jornalista Lúcia Rodrigues foi quem primeiro nos chamou a atenção para o seminário O Poder Judiciário e o sistema financeiro.
Depois, três juízes alertaram que o evento, promovido pela Escola Paulista de Magistratura (EPM), tinha sido coordenado pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o desembargador José Renato Nalini.
Público-alvo: magistrados.
Objetivo: “oferecer um espaço de reflexão para os magistrados debaterem questões fundamentais da relação entre o Poder Judiciário e o Sistema Financeiro com os dirigentes das principais instituições financeiras do país, além de conhecerem aspectos da gestão de pessoas e de projetos dos bancos”.

O evento aconteceu na última sexta-feira.
Solicitamos ao TJSP o número de juízes participantes e quantos foram convocados. A assessoria de imprensa não nos forneceu o dado.
Entre os palestrantes, representantes das principais instituições financeiras do País: Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Roberto Egydio Setúbal, presidente do Itaú; Alexandre da Silva Glüher, vice-presidente executivo do Bradesco; Vito Antônio Boccuzi Neto, gerente-executivo do Banco do Brasil; Carlos Kawall, economista-chefe do Safra.
Acontece que:
1) Parte dos magistrados não foi espontaneamente, mas obrigada a comparecer pelo TJ-SP para assistir palestras de banqueiros.
Apesar de o seminário ser gratuito, poucos se inscreveram para as 100 vagas presenciais. Aí, O TJSP convocou 55 juízes das varas cíveis centrais, da Fazenda Pública, do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho. Também o setor de Unificação de Cartas Precatórias Cíveis de Família e de Acidentes de Trabalho.

A convocação está no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP de 18 de fevereiro, Caderno 1, Administrativo, página 5. A lista completa dos convocados começa no final da página 5 e vai até o início da 8.
2) Grande parte dos juízes convocados atua em Varas Cíveis centrais, onde tramitam processos que discutem contratos bancários. Há também alguns juízes de Varas de Fazenda Pública, que julgam ações envolvendo questões tributárias entre os bancos e a Fazenda Pública Estadual e do Município de São Paulo.
3) No Brasil, Os bancos estão entre os 100 maiores litigantes no Judiciário. É o que revela levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado em 2011.
O juiz Gerivaldo Neiva, membro da coordenação do Núcleo da Bahia da Associação Juízes pela Democracia (AJD), separou os 20 primeiros litigantes. Dividiu-os em públicos e privados (incluindo as sociedades de economia mista).
Em artigo sobre o assunto, o juiz Gerivaldo Neiva observa:
Dos 20 maiores litigantes deste país, mais da metade é composta por grandes bancos, que lucram bilhões a cada balanço. A outra parte, menos da metade, também como imaginávamos, é composta por entidades do Estado, ou seja, quem mais litiga no Judiciário brasileiro são “caloteiros” ou “gananciosos” que assim agem por convicção de violar a lei em seu próprio benefício, e não por desconhecê-la.
Sabemos todos que estamos neste meio que o Estado e Bancos quase sempre são demandados por não cumprirem seus compromissos e obrigações (Estado) ou por violação ao direito do consumidor (Bancos). Fora disso, o Estado demanda quando executa contribuintes e os bancos quando cobram de consumidores em mora.
Com relação aos bancos, em qualquer hipótese, seja demandante ou demandado, são situações causadas por eles mesmos, ou seja, violam o direito do consumidor ou estipulam juros e taxas exorbitantes que seus clientes não podem pagar, resultando sempre em uma ação judicial, seja como demandado para reparar danos ou revisar cláusulas contratuais, seja como demandante para cobrar de clientes em mora.
O Viomundo perguntou também ao TJSP: Considerando que os juízes julgam ações contra os bancos, não haveria nesse seminário um conflito de interesses?
Afinal, o TJSP convocou juízes para ouvir apenas a elite do mercado financeiro e não a outra parte, as vítimas dos bancos. Leia-se: Procon, entidades de defesa do consumidor, fazendas Pública Estadual e Municipal.
Via sua assessoria de imprensa, o TJ-SP respondeu:
Em relação ao seminário o Poder Judiciário e o sistema financeiro, ocorrido na última sexta-feira na EPM, informo que a convocação dos magistrados não se deu em razão da pouca procura por vagas.

O TJSP costuma publicar os eventos e, em um primeiro momento, deixa a critério dos juízes a participação ou não. Se voluntariamente inscritos, eles fazem as adaptações necessárias em sua agenda do dia e/ou pauta de audiências. Quando ocorre a convocação, o TJSP tem que providenciar a substituição do magistrado (normalmente outro colega acumula) para que não haja prejuízo ao jurisdicionado.
As convocações foram e são comuns no Judiciário. Para se ter uma ideia, a Secretaria da Magistratura precisaria de um tempo maior do que o que você dispõe para o fechamento da matéria para levantar quantas convocações ocorreram no ano passado.
Essas convocações são previstas na Lei Orgânica da Magistratura em casos de interesse público, formação ou aprimoramento do magistrado.
A realização de um seminário com integrantes do sistema financeiro não resulta em conflito de interesses já que o objetivo do mesmo foi discutir como o funcionamento do sistema financeiro influencia a atividade do Poder Judiciário.
O Judiciário de São Paulo está sempre aberto ao diálogo para melhorar a prestação jurisdicional.
Não foi nada obscuro tanto que a convocação é feita no DJE e nos sites do TJSP e da EPM há notícias e fotos relativas ao seminário, que teve também a participação voluntária de desembargadores. Segue link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=21765
“Se o Tribunal de Justiça de São Paulo quer promover diálogos entre magistrados e os maiores ‘clientes’ do Judiciário no setor privado que chame todos os setores da sociedade civil e não apenas representantes do sistema econômico”, critica o membro do Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia (AJD), o magistrado André Augusto Salvador Bezerra.
“Se o Tribunal de Justiça quer mostrar que não quer servir aos bancos, tem que aprender a dialogar com todos os setores”, enfatiza André Augusto. “A Justiça tem que servir à sociedade inteira, que a sustenta.”
André Augusto Salvador Bezerra foi um dos juízes obrigados a comparecer ao seminário.
Viomundo – Considerando que os juízes julgam ações contra os bancos, não haveria nesse seminário um conflito de interesses?
André Augusto Bezerra –  A justificativa dada pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo foi a de promover o diálogo entre juízes e aqueles que são os maiores “clientes” do Judiciário oriundos da iniciativa privada.
O problema é que, em um evento como esse, não ocorre – como efetivamente não ocorreu – um diálogo, mas apenas a transmissão do discurso único por parte dos maiores representantes do sistema financeiro, que, durante o evento, repetiram diversas teses jurídicas defendidas pelos bancos nos processos.
Viomundo – Banqueiros ensinando juízes sobre o sistema financeiro?!
André Augusto Bezerra – Pelo conteúdo das exposições de sexta-feira, não sei dizer para você se são banqueiros ensinando sistema financeiro para juízes.
Mas certamente são banqueiros defendendo a legalidade de seus atos para juízes. Legalidade, lembro,  que é discutida nos processos.
Cito um exemplo presenciado por todos que compareceram ao seminário. Em determinado momento, o representante do Banco Itaú afirmou, não me lembro das palavras exatas, que sua instituição prima pelo respeito à lei e que nem todas as sentenças proferidas por juízes observam a legalidade.
O que se quer dizer com isso? Que todos os consumidores que discutem a juridicidade de cobranças efetuadas por um determinado banco estão errados, assim como estão errados os juízes que acolhem as alegações desses consumidores.  Isso é ou não é uma defesa de tese jurídica?
E o pior: não havia ninguém para contestar essas teses. Não havia representantes de associações de defesa do consumidor nem do Procon.  Assim como não havia representante das Fazendas do Estado de São Paulo e do Município para defender a cobrança de tributos que efetuam em face dos bancos.
Viomundo – Não haveria aí um flagrante conflito de interesses?! Não seria antiético?
André Augusto Bezerra – Obviamente, aos olhos daqueles que litigam contra as instituições financeiras (consumidores, representantes do Estado), existe um sério conflito de interesse e um sério problema ético. Se eu  fosse um cidadão que tivesse um litígio em face de um banco, certamente não ficaria confortável ao saber da existência do evento, na forma que ocorreu.
Viomundo – Os bancos estão entre os maiores litigantes do Brasil no Judiciário. Imagino que são ações trabalhistas, processos para que não paguem impostos, entre outras. Ao se reunir só com os banqueiros, isso significa que os juízes têm lado, ou seja, o da elite?
André Augusto Bezerra – No evento, não havia  juízes do trabalho convocados, isto é, que julgam ações trabalhistas. Mas somente magistrados da Justiça do Estado de São Paulo. Como eu disse, juízes que julgam a legalidade de contratos bancários, dentre outras condutas dos bancos, e a legalidade de cobranças do Estado e do Município de São Paulo.
Evidentemente, como apenas os bancos foram chamados para o evento, pode dar  impressão à população, especialmente ao consumidor que celebra contratos ou recebe cobranças dessas instituições, que a Justiça tem um lado, que é justamente o lado do mais forte, o lado da elite do sistema econômico.
Se representantes da sociedade civil tivessem sido convidados, certamente não haveria motivo para se ter tal impressão. Sinceramente, espero que a atual gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que está no início do mandato, promova esse debate.
Viomundo —  Supondo que um dos juízes presentes tenha de julgar uma causa de banco. Ele não deveria se declarar impedido?
André Augusto Bezerra – Não diria que um juiz deveria ser declarado impedido por participar do seminário, até porque foi ao evento obrigado por uma convocação.
A questão mais grave é a institucional. Cabe à cúpula do Judiciário evitar que o  cidadão que litiga contra os bancos tenha a sensação de que o Judiciário, institucionalmente, tem um lado.
Viomundo – A Justiça é para servir aos bancos?
André Augusto Bezerra – Óbvio que não. A Justiça tem que servir à sociedade, que a sustenta.
Portanto, se quer promover diálogos com magistrados, que chame todos os setores da sociedade civil – e não apenas representantes do sistema econômico.
Por exemplo: temos um sério problema de moradia em São Paulo.
Em razão da especulação imobiliária, famílias pobres são praticamente expulsas das regiões centrais para regiões periféricas, carentes de serviços públicos básicos e distantes de seu trabalho.
Por que, então, não promover diálogo com quem sente na pele esse problema? Por que, por exemplo, não chamar um dirigente do Movimento dos Sem Teto para conversar com os juízes?
Afinal, quem conversa com banqueiro também pode conversar com um sem teto. Haverá aqueles – é bem verdade – que dirão que os Sem-Teto, ao promoverem ocupações, violam a lei.
Mas, quem disse que os bancos não violam a lei? Milhares – ou milhões – de consumidores litigam na Justiça, alegando justamente que as instituições financeiras violam as leis. Da mesma forma, a Fazenda do Município de São Paulo possui milhares de cobranças contra os bancos, alegando violação às normas tributárias.
Se o Tribunal de Justiça de São Paulo quer mostrar que não quer servir aos bancos, tem que aprender a dialogar com todos. Fica aqui essa sugestão.
Viomundo – O senhor foi um dos convocados. O que acha de os magistrados serem levados “na marra” ao seminário?
André Augusto Bezerra – O problema é o que me referi  acima. O cidadão que tem um processo contra um banco pode ter a impressão de que o Judiciário, institucionalmente, tem um lado, que não é o seu. Afinal, os juízes que podem julgar sua causa chegaram ao ponto de terem sido obrigados a ouvir a versão única da cúpula do sistema financeiro do país.
Não estou aqui dizendo que o  Tribunal de Justiça  tenha cometido alguma irregularidade formal. O problema é a ausência de pluralismo, visível aos olhos do cidadão que litiga contra um representante do poder econômico.  Se a Justiça quer dialogar, que dialogue com todos, inclusive os movimentos populares.
(*) Clique aqui para ver como notável colonista da Globo Overseas Investment BV se referiu a Ele. E aqui para ver como outra notável colonista da GloboNews e da CBN se referia a Ele. O Ataulfo Merval de Paiva  preferiu inovar. Cansado do antigo apelido, o imortal colonista decidiu chamá-lo de Gilmar Mentes. Esse Ataulfo é um jenio. O Luiz Fucks que o diga .
(**) Ataulfo de Paiva foi o mais medíocre – até certa altura – dos membros da Academia. A tal ponto que seu sucessor, o romancista José Lins do Rego quebrou a tradição e espinafrou o antecessor, no discurso de posse . Daí, Merval merecer aqui o epíteto honroso de “Ataulfo Merval de Paiva”, por seus notórios méritos jornalísticos,  estilísticos, e acadêmicos, em suma. Registre-se, em sua homenagem, que os filhos de Roberto Marinho perceberam isso e não o fizeram diretor de redação nem do Globo nem da TV Globo. Ofereceram-lhe à Academia.E ao Mino Carta, já que Merval é, provavelmente, o personagem principal de seu romance “O Brasil”.

Mais atrasados de auxílio-alimentação para magistrados em SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina paga mais atrasados aos magistrados. Decisão retroage agora os efeitos em mais dois anos, gerando gasto de mais de R$ 15 milhões no judiciário.

A decisão foi tomada no último Tribunal Pleno (19/04), onde se decidiu retroagir o valor do pagamento do auxílio-alimentação da magistratura. Apesar de passados mais de 5 anos do fato o pagamento prosperou conforme Acordão abaixo:

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 4394/14 - Tribunal Pleno

Assinados em 19/02/2014:

1 - Ed. 4394/14- Processo Administrativo nº 2013.081170-2, da Capital

Relator : Desembargadora Denise Volpato

Requerente : Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC

DECISÃO: O Tribunal Pleno deferiu, por maioria de votos, o pedido de pagamento do auxílio-alimentação aos membros da Magistratura Catarinense com relação ao período de 19/05/2004 a 06/12/2006, a ser quitado de acordo com a disponibilidade financeira, acrescido de juros (no patamar de 0,5% ao mês) e correção monetária desde quando devida cada parcela, nos autos do Processo n. 2013.081170-2. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronei Danielli, que votou no sentido de indeferir o pedido.

MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 4394/14.

Combina com esta notícia:17:36

ESTADO DE SANTA CATARINA

  

Tal pagamento foi efetuado com a saída de dinheiro da rubrica "vencimentos" para a rubrica "exercício findo".

Isto é, tirando a capacidade de aumento salarial aos trabalhadores e passando para o atrasado dos magistrados. Tais dados podem ser observador conforme Resolução da DOF publicada no DJSC abaixo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

RESOLUÇÃO N.º DOF 12.02.2014/05

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução N.º D.O.F. - 10.01.2014/01.

ÓRGÃO - 03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:

Art. 1º - Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa, atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça.

Subação Denominação Item Descrição FR Créditos

Autorizados

Empenhado Saldo A Reduzir

6777 Administração de pessoal e encargos 319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 0100 736.043.520,00 53.617.986,30 682.425.533,70 15.500.000,00

Total                15.500.000,00

Art. 2º - Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:

Subação Denominação Item Descrição FR Créditos

Autorizados

Empenhado Saldo A Suplementar

6777 Administração de pessoal e encargos 339092 Despesas de exercícios anteriores 0100 153.500,00 -  153.500,00 14.500.000,00

6780 Encargos com inativos 339092 Despesas de exercícios anteriores 0100 -  -  -  1.000.000,00

Total                15.500.000,00 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Em 12/02/2014,

Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Não bastasse isto, soma-se a notícia oriunda do sítio do Tribunal de quinta-feira, 20/02. Foram repassados R$22,4 milhões para o Executivo, conforme acordo firmado ao final de 2013, com as "sobras" do orçamento do judiciário.

TJSC define devolução de R$ 22 milhões aos cofres do Executivo

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, determinou a devolução de R$ 22,4 milhões aos cofres do governo do Estado, como forma de ressarcir valores despendidos pelo Executivo com o pagamento de precatório originado de dívida relativa aos servidores do Poder Judiciário.

   A posição do presidente é fruto de negociação havida após pleito formulado pela Secretaria Estadual da Fazenda, no sentido de ver restituídos valores que foram quitados pelo Executivo em 2013. Na origem da dívida, que remonta à década de 80, está a Lei Estadual n. 6740/1985, que instituiu reajuste salarial aos servidores dos três Poderes no índice de 30%, a ser quitado em três parcelas sucessivas de 10%.

   Naquela época, não havia repasse de valores aos Poderes – cabia ao Executivo geri-los. Como uma das parcelas, contudo, não foi quitada, servidores ingressaram na Justiça e conquistaram o direito que, após o trânsito em julgado da decisão, tornou-se precatório. No ano passado, conforme a ordem cronológica, a conta foi bancada pelo Estado.